HC 1050804 - DECISAO

HC 1050804 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou a manutenção da condenação e do regime semiaberto na habitualidade criminosa e na reincidência específica da paciente (três condenações computáveis nos termos do art. 64, I, CP), na necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitos do princípio da insignificância e na inexistência de laudo de avaliação que permitisse aferir a pequena monta do bem furtado; ademais, houve fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso com amparo no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e não há teratologia que autorize substituição de recurso por Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ELIANE PEREIRA SEBASTIAO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração (Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

ELIANE PEREIRA SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de furto tentado de pequeno valor (R$ 90,00)
  2. 2 Valoração da reincidência e antecedentes na exclusão da atipicidade material
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência específica e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou a manutenção da condenação e do regime semiaberto na habitualidade criminosa e na reincidência específica da paciente (três condenações computáveis nos termos do art. 64, I, CP), na necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitos do princípio da insignificância e na inexistência de laudo de avaliação que permitisse aferir a pequena monta do bem furtado; ademais, houve fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso com amparo no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e não há teratologia que autorize substituição de recurso por Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração (Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal