HC 1013800 - ACORDAO

HC 1013800 - ACORDAO

A decisão de pronúncia baseada em indícios mínimos de autoria e materialidade, demonstrados por elementos concretos nos autos (termo de constatação de embriaguez, laudo de necrópsia, depoimentos), é válida; alegações que exigem revolvimento do acervo fático-probatório não são examináveis na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade flagrante e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONES WILLYAN DE OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Indícios De Autoria E Materialidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Culposo Indícios De Autoria E Materialidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

JONES WILLYAN DE OLIVEIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia por homicídio com dolo eventual é válida quando fundamentada em indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Se é cabível, via habeas corpus/agravo regimental, o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer ausência de dolo ou desclassificar o crime

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia baseada em indícios mínimos de autoria e materialidade, demonstrados por elementos concretos nos autos (termo de constatação de embriaguez, laudo de necrópsia, depoimentos), é válida; alegações que exigem revolvimento do acervo fático-probatório não são examináveis na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade flagrante e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia