HC 1020240 - ACORDAO

HC 1020240 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o STJ pode conceder ordem de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP em caso de manifesta ilegalidade, e porque o agravo regimental não cumpriu o princípio da dialeticidade recursal ao não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Concessão De Ordem De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Concessão De Ordem De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder ordem de habeas corpus de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal perante o agravo regimental e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o STJ pode conceder ordem de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP em caso de manifesta ilegalidade, e porque o agravo regimental não cumpriu o princípio da dialeticidade recursal ao não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.