HC 1051759 - DECISAO

HC 1051759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão de origem já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WILSON ALVES DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Absolvição, Redimensionamento Da Pena, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Prova +4 more

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Parties

WILSON ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de processo que permita concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão de origem já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal