HC 1046281 - DECISAO

HC 1046281 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writs anteriormente impetrados, apresentando identidade de paciente, de causa de pedir e de pedidos, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por mera reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração, Competência Para Revisão, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração Competência Para Revisão Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário
  3. 3 inadmissibilidade do writ por identidade de partes, pedidos e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writs anteriormente impetrados, apresentando identidade de paciente, de causa de pedir e de pedidos, nos termos do entendimento consolidado desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.