HC 1051668 - DECISAO

HC 1051668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não aprecia writs que funcionem como substitutivos de nova revisão criminal quando não se inaugurou competência originária desta Corte, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada; assim, deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do writ como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não aprecia writs que funcionem como substitutivos de nova revisão criminal quando não se inaugurou competência originária desta Corte, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada; assim, deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.