HC 1002828 - ACORDAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido quando empregado para contornar óbices do juízo de admissibilidade do recurso especial e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do writ e negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/impetrante: NELSON FERREIRA DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
NELSON FERREIRA DOS SANTOS FILHO
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido quando empregado para contornar óbices do juízo de admissibilidade do recurso especial e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do writ e negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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