HC 1039063 - ACORDAO

HC 1039063 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não se justifica a intervenção desta Corte; a decisão agravada estava fundamentada e a prisão preventiva se apoiou em elementos concretos, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: ARTHUR FERREIRA REZENDE DELFIM; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ARTHUR FERREIRA REZENDE DELFIM

Paciente/agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF, pode ser reformada diante da alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não se justifica a intervenção desta Corte; a decisão agravada estava fundamentada e a prisão preventiva se apoiou em elementos concretos, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.