HC 1051431 - DECISAO

HC 1051431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva substituir recurso próprio ou revisar matéria que não foi examinada no acórdão impugnado; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento excepcional pelo STJ, e admitir o pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas sobre finalidade mercantil das drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração objetiva substituir recurso próprio ou revisar matéria que não foi examinada no acórdão impugnado; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento excepcional pelo STJ, e admitir o pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.