HC 1024888 - ACORDAO

HC 1024888 - ACORDAO

A permanência do agravante foragido (fuga do distrito da culpa) e a persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva (risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) configuram fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da segregação cautelar, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ROGERIO SEVERINO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

ROGERIO SEVERINO DA SILVA FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada com fundamento na fuga do distrito da culpa está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a prisão preventiva atende ao requisito da contemporaneidade
  3. 3 Se há periculum libertatis e necessidade de garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A permanência do agravante foragido (fuga do distrito da culpa) e a persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva (risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) configuram fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da segregação cautelar, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus