HC 1051144 - DECISAO

HC 1051144 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício pelo § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO SILVA MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício pelo § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.