HC 1036162 - ACORDAO

HC 1036162 - ACORDAO

O writ é mera reiteração de pretensão já manejada em recurso especial e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o uso excepcional do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado; portanto, a via eleita é inadmissível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Regime Prisional Unirrecorribilidade

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Parties

PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 violação da cadeia de custódia da prova (reconhecimento fotográfico)

Ratio Decidendi

O writ é mera reiteração de pretensão já manejada em recurso especial e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o uso excepcional do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado; portanto, a via eleita é inadmissível e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada