HC 1052581 - DECISAO

HC 1052581 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIC CHRISTIAN DIAZ HERNANDEZ; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Violência Doméstica +1 more

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Parties

ERIC CHRISTIAN DIAZ HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.