HC 1047464 - DECISAO

HC 1047464 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutiva de revisão criminal, modalidade que somente cabe em situação de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a matéria alegada (condenação fundada em testemunhos de ouvir dizer) não foi suscitada na ação originária, impedindo reexame probatório em habeas corpus, e o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação suficiente para manutenção da decisão, razão pela qual não se acolhe o pedido para determinar a reapreciação do mérito pelo TJ/PE.

Parties
Paciente: FABIANO DE LIMA BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Art. 621 Do CPP, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Art. 621 Do CPP Extinção Sem Julgamento De Mérito

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Parties

FABIANO DE LIMA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutiva de revisão criminal, modalidade que somente cabe em situação de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a matéria alegada (condenação fundada em testemunhos de ouvir dizer) não foi suscitada na ação originária, impedindo reexame probatório em habeas corpus, e o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação suficiente para manutenção da decisão, razão pela qual não se acolhe o pedido para determinar a reapreciação do mérito pelo TJ/PE.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere‑se a liminar do habeas corpus.
  • Publique‑se.