HC 1024195 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, a preclusão temporal (decorrido mais de 10 anos do trânsito em julgado) impede o conhecimento do writ, não há flagrante ilegalidade que autorize ofício, e o revolvimento fático-probatório é inviável em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON BENEDITO RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
WASHINGTON BENEDITO RAMALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado
- 2 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, a preclusão temporal (decorrido mais de 10 anos do trânsito em julgado) impede o conhecimento do writ, não há flagrante ilegalidade que autorize ofício, e o revolvimento fático-probatório é inviável em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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