HC 1052207 - DECISAO

HC 1052207 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que obsta o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANETE RODRIGUES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

ANETE RODRIGUES SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e alegação de violação da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que obsta o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.