HC 1051503 - DECISAO

HC 1051503 - DECISAO

Havendo a simultânea interposição de recurso especial e do Habeas Corpus e diante do entendimento consolidado de que o HC não pode substituir recurso próprio, e não se tratando de tutela direta e imediata da liberdade, impõe-se não conhecer/indeferir liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER FIDENCIO JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Recurso Especial Liminar

Case Brief

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Parties

WAGNER FIDENCIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 simultânea interposição de recurso especial e Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Havendo a simultânea interposição de recurso especial e do Habeas Corpus e diante do entendimento consolidado de que o HC não pode substituir recurso próprio, e não se tratando de tutela direta e imediata da liberdade, impõe-se não conhecer/indeferir liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.