HC 1052097 - DECISAO

HC 1052097 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para discutir decisão de regressão de regime quando houver recurso próprio (art.197 LEP) e não se constatou ilegalidade manifesta; além disso, a fuga constitui falta grave (art.50, II LEP) que autoriza, nos termos do art.118, I da LEP, a regressão do regime para qualquer dos regimes mais rigorosos, inclusive em relação ao regime fixado na sentença, de modo que não há violação à coisa julgada material, ensejando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS LYRIO LEMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo Da Execução Penal: Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito/adsmissibilidade)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave (fuga), Coisa Julgada, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
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Parties

LUCAS LYRIO LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito/adsmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 Legalidade da regressão do regime semiaberto para fechado em razão de falta grave, mesmo quando o regime inicial fixado na sentença é o semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para discutir decisão de regressão de regime quando houver recurso próprio (art.197 LEP) e não se constatou ilegalidade manifesta; além disso, a fuga constitui falta grave (art.50, II LEP) que autoriza, nos termos do art.118, I da LEP, a regressão do regime para qualquer dos regimes mais rigorosos, inclusive em relação ao regime fixado na sentença, de modo que não há violação à coisa julgada material, ensejando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal