HC 1044179 - ACORDAO

HC 1044179 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, nos termos da competência fixada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ANTONIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Indefirimento Liminar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Argumentos
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Indefirimento Liminar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

ANTONIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de revisão, no STJ, de acórdão com trânsito em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, nos termos da competência fixada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.