HC 1052769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que houvesse deliberação colegiada na origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior e justifica o indeferimento liminar.

Parties: Paciente: EDMAR ALVES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

EDMAR ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
3 Pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.