HC 1042177 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme indicado pela manifestação da Defensoria Pública da União.
- Parties
- Paciente: LEANDRO BUZZO CANCELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Competência Versus Juízo Singular
Case Brief
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Parties
LEANDRO BUZZO CANCELLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
- 3 Incompetência do STJ quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme indicado pela manifestação da Defensoria Pública da União.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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