HC 1015551 - ACORDAO

HC 1015551 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio e, no exame das alegações, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (busca com mandado judicial, apreensão de entorpecentes e valores, reincidência específica e extensa folha de antecedentes) e as instâncias motivaram individualmente a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Busca E Apreensão Reincidência

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Parties

CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de fundamentação individualizada (art. 315, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio e, no exame das alegações, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos (busca com mandado judicial, apreensão de entorpecentes e valores, reincidência específica e extensa folha de antecedentes) e as instâncias motivaram individualmente a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental