HC 1050814 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL FERNANDES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Excesso De Execução, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Case Brief
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Parties
RAFAEL FERNANDES DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 Manutenção do regime mais gravoso por indisponibilidade de tornozeleira eletrônica
- 3 Aplicação da Súmula 691/STF e respeito à ordem jurisdicional
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido o pedido liminar do Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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