HC 1051450 - DECISAO

HC 1051450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais nos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, e em observância ao art. 210 do RISTJ e ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SIZINANDE RECALCATTI; Paciente: LUIZ EDUARDO SIZINANDE RECALCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Inadmissão Por Ausência De Documentos Essenciais
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Inadmissão Por Ausência De Documentos Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SIZINANDE RECALCATTI

Paciente

LUIZ EDUARDO SIZINANDE RECALCATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão nos autos
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais nos autos (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, e em observância ao art. 210 do RISTJ e ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.