HC 1051010 - DECISAO

HC 1051010 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da vedação contida na Súmula 691/STF para conhecer de writ que impugna indeferimento liminar na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIO FRANCISCO DE ABREU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006, Art. 24 a, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei 11.340/2006, Art. 24 a Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CELIO FRANCISCO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da vedação contida na Súmula 691/STF para conhecer de writ que impugna indeferimento liminar na instância de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.