HC 1050968 - DECISAO

HC 1050968 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, a intervenção prematura desta Corte Superior não é admissível; portanto aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SOARES ANDRADE; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
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Parties

JOAO PEDRO SOARES ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, a intervenção prematura desta Corte Superior não é admissível; portanto aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.