HC 1049964 - DECISAO

HC 1049964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal, e não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL CRISTIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RAPHAEL CRISTIAN DE OLIVEIRA SANT ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal, e não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.