HC 1050038 - DECISAO

HC 1050038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, segundo o art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, esta Corte não conhece de writs que atuem como substitutivo de nova revisão criminal quando não foi inaugurada sua competência originária; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VANDERLEY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisões criminais
  3. 3 Possibilidade de conhecer writ substitutivo de nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, segundo o art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, esta Corte não conhece de writs que atuem como substitutivo de nova revisão criminal quando não foi inaugurada sua competência originária; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.