HC 1051202 - DECISAO

HC 1051202 - DECISAO

A decisão funda-se na inadmissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na origem, estendendo por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF ao caso de Revisão Criminal, não estando presente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO BETITO NETO; Promotor De Justiça Mencionado: Nelson de Barros O'Reilly Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Neste Tribunal Superior
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Impedimento De Membro Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Súmula 691/stf Nulidade Processual Impedimento De Membro Do Ministério Público

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Paciente

Nelson de Barros O'Reilly Filho

Promotor De Justiça Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Neste Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em Revisão Criminal
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta da persecução penal em razão do reconhecimento de impedimento de membro do Ministério Público
  3. 3 Pedido de suspensão da execução da pena até julgamento da Revisão Criminal

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na inadmissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na origem, estendendo por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF ao caso de Revisão Criminal, não estando presente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se