HC 1050846 - DECISAO

HC 1050846 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES JOSE DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Plenitude De Defesa, Videoconferência No Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Plenitude De Defesa Videoconferência No Tribunal Do Júri Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

MOISES JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.