HC 1051323 - DECISAO

HC 1051323 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria discutida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, nos autos, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 691/STF e a disciplina regimental do STJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA LEANDRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Alegação de quebra de imparcialidade na audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria discutida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, nos autos, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 691/STF e a disciplina regimental do STJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.