HC 1024386 - DECISAO

HC 1024386 - DECISAO

Não cabe conhecimento do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de origem e pelo próprio STJ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, haja vista a validade das interceptações e a suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
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Parties

CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da interceptação telefônica e prova dela derivada
  2. 2 Existência de vínculo estável e permanente para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto

Ratio Decidendi

Não cabe conhecimento do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória já analisada pelo Tribunal de origem e pelo próprio STJ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal, haja vista a validade das interceptações e a suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.