HC 1051344 - DECISAO

HC 1051344 - DECISAO

A intervenção desta Corte é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos, de modo que deve ser indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Cerceamento De Defesa, Acareação, Diligência Complementar, Suspensão Da Ação Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

ANTONIO ILEMAR NUNES DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à intervenção desta Corte
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de acareação e diligência pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos, de modo que deve ser indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal