HC 1050075 - DECISAO

HC 1050075 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para processar revisão da condenação fora do rito de revisão criminal originária, não havendo processo em curso que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BIANCA NEVES DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA NEVES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para processar revisão da condenação fora do rito de revisão criminal originária, não havendo processo em curso que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.