HC 1050858 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não detém competência para conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal; por isso, não há processamento que autorize a concessão de medida de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: VICTOR DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

VICTOR DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado
2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte
3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP quando o STJ não detém competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.