HC 1050919 - DECISAO

HC 1050919 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando se configura como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão de origem já transitado em julgado, por ausência de competência do STJ para reexaminar o mérito; não estando em curso processo no STJ, não se autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido quando se configura como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão de origem já transitado em julgado, por ausência de competência do STJ para reexaminar o mérito; não estando em curso processo no STJ, não se autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.