HC 1050386 - DECISAO

HC 1050386 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o STJ não detém competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE NUNES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefereimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indefereimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KAROLINE NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o STJ não detém competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.