HC 1049986 - DECISAO

HC 1049986 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar o mérito; por isso, foi indeferida liminarmente a solicitação, com fundamento no RISTJ e na Constituição Federal.

Parties
Paciente: DANILO DURAES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida No Stj.
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar, Art. 654 Do CPP, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar Art. 654 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DURAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida No Stj.

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar o mérito; por isso, foi indeferida liminarmente a solicitação, com fundamento no RISTJ e na Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.