HC 1051939 - DECISAO

HC 1051939 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus no Superior Tribunal quando se ataca decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCEL DE CASTRO LIMA SOBRINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCEL DE CASTRO LIMA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença sem fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem ao indeferir liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus no Superior Tribunal quando se ataca decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.