HC 1051082 - DECISAO

HC 1051082 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP; não se comprovou ilegalidade flagrante a ensejar medida excepcional e a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com o habeas corpus; além disso, questão relativa ao princípio da intervenção mínima não foi apreciada pela instância de origem e, assim, não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CINTHIA GARCEZ ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Injúria Racial, Princípio Da Intervenção Mínima, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Injúria Racial Princípio Da Intervenção Mínima Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

CINTHIA GARCEZ ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP; não se comprovou ilegalidade flagrante a ensejar medida excepcional e a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com o habeas corpus; além disso, questão relativa ao princípio da intervenção mínima não foi apreciada pela instância de origem e, assim, não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se