HC 1050423 - DECISAO

HC 1050423 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não se inaugura competência originária desta Corte para proceder a nova revisão criminal, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministério Público Federal (notificado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

SIMONE CRISTINA PIERINI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (notificado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de reexame jurisdicional pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não se inaugura competência originária desta Corte para proceder a nova revisão criminal, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.