HC 1049394 - DECISAO

HC 1049394 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para revisar condenação com trânsito em julgado fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória, não havendo processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELINGTON APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, HC De Ofício, Associação Para O Tráfico
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Parties

WELINGTON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Cabimento de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para revisar condenação com trânsito em julgado fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória, não havendo processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal