HC 1045229 - ACORDAO

HC 1045229 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal (não conhecido) e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada diante do quadro fático (drogas, munições e arma com numeração raspada), o concurso material foi corretamente reconhecido e a atenuante de confissão espontânea não pode ser apreciada pela Corte Superior por ausência de decisão sobre o tema no tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atenuante De Confissão Espontânea, Concurso De Crimes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal (não conhecido) e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada diante do quadro fático (drogas, munições e arma com numeração raspada), o concurso material foi corretamente reconhecido e a atenuante de confissão espontânea não pode ser apreciada pela Corte Superior por ausência de decisão sobre o tema no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.