HC 1045245 - ACORDAO

HC 1045245 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; o STJ não tem competência originária para habeas corpus contra ato de desembargador e somente em casos excepcionais (decisão teratológica ou flagrantemente ilegal) poderia conhecer-se o remédio; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO DOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Competência Do STJ, Esgotamento Das Vias Recursais, Ilegalidade Flagrante, Irretroatividade Da Lei Penal, Prescrição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Competência Do STJ Esgotamento Das Vias Recursais Ilegalidade Flagrante Irretroatividade Da Lei Penal Prescrição

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Parties

MARCOS APARECIDO DOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das vias recursais
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta por fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.132/2021

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; o STJ não tem competência originária para habeas corpus contra ato de desembargador e somente em casos excepcionais (decisão teratológica ou flagrantemente ilegal) poderia conhecer-se o remédio; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.