HC 1039045 - ACORDAO

HC 1039045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no regime inicial fechado; o TJSP fundamentou a aplicação do regime mais gravoso em elementos concretos do modus operandi (uso de arma de fogo e troca de tiros com policial), o que afasta a vedação das súmulas que restringem fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata, e impede o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante: GUILHERME PROCOPIO DEOLINDO; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Gravidade Concreta Do Delito, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Gravidade Concreta Do Delito Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME PROCOPIO DEOLINDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no regime inicial fechado fixado para roubo, considerando pena-base no mínimo legal e primariedade do agravante?
  3. 3 A decisão monocrática deixou de examinar adequadamente a presença de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no regime inicial fechado; o TJSP fundamentou a aplicação do regime mais gravoso em elementos concretos do modus operandi (uso de arma de fogo e troca de tiros com policial), o que afasta a vedação das súmulas que restringem fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata, e impede o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.