HC 1047478 - DECISAO

HC 1047478 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível no Superior Tribunal de Justiça quando o ato impugnado é de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária da Corte para o processamento do writ.

Parties
Paciente: HAMILTON DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo Singular, Incompetência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo Singular Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON DE JESUS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível no Superior Tribunal de Justiça quando o ato impugnado é de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária da Corte para o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.