HC 1048197 - DECISAO

HC 1048197 - DECISAO

Indeferida liminarmente porque o Habeas Corpus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, sendo facultado à DPU ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: WILDSON SENA MATTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Autonomia Da Defensoria Pública
Direito Constitucional Processo Penal Direitos Humanos Defensoria Pública Habeas Corpus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Autonomia Da Defensoria Pública

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Parties

WILDSON SENA MATTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente e necessidade de adequada instrução
  2. 2 Papel e autonomia da Defensoria Pública da União na assistência a presos
  3. 3 Âmbito de atuação do STJ quanto a diligências internas em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente porque o Habeas Corpus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, sendo facultado à DPU ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.