HC 1047409 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties: Paciente: THALISSON DA CONCEICAO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

THALISSON DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.