HC 1051563 - DECISAO

HC 1051563 - DECISAO

Concluiu-se que, por ter sido interposto simultaneamente recurso próprio (agravo em recurso especial) e o presente Habeas Corpus, violando o princípio da unirrecorribilidade, e diante do entendimento consolidado da Terceira Seção de que HC não substitui recurso próprio, a impetração não é conhecida, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE BRITO SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio

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Parties

LUIS FERNANDO DE BRITO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso próprio interposto simultaneamente
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ter sido interposto simultaneamente recurso próprio (agravo em recurso especial) e o presente Habeas Corpus, violando o princípio da unirrecorribilidade, e diante do entendimento consolidado da Terceira Seção de que HC não substitui recurso próprio, a impetração não é conhecida, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.