HC 1046676 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, tendo em vista que o mandamus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária da Corte, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MAICON BORGES GOMES; Órgão Intimado/manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF

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Parties

MAICON BORGES GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/manifestante

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
2 Verificação da existência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Cientifique-se o Ministério Público Federal